Plano de Contratações Anual - (PCA)

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)

O Plano de Contratação Anual (PCA) representa uma significativa inovação introduzida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Sua regulamentação ocorreu por meio do → Decreto nº 2.958, de 24 de março de 2023. ← Este instrumento destaca-se como uma ferramenta essencial para promover a transparência e aprimorar a governança pública, sendo responsabilidade dos órgãos encarregados do planejamento em cada ente federativo sua elaboração. O PCA deve ser divulgado e mantido acessível ao público por meio de um sítio eletrônico oficial, sendo integralmente considerado tanto durante a realização de licitações quanto na execução de contratos.

Diferenciando-se de seu antecessor, o Plano Anual de Contratações (PAC), o Plano de Contratação Anual estabelece uma integração crucial. Ele conecta as despesas previstas no PCA à disponibilidade orçamentária, considerando limites específicos por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa. Esse documento representa a consolidação das demandas que o Município de Simão Dias/SE planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.

A elaboração do PCA, embora obrigatória, também é fortemente recomendada devido ao seu potencial para contribuir significativamente para a redução de desperdícios e falhas. Além disso, promove o aprimoramento contínuo da gestão de aquisições e contratos, desempenhando um papel crucial na conferência de maior realismo à elaboração dos orçamentos municipais.